As cláusulas próprias de cada país são apresentadas conforme a seleção.
Condições gerais de venda
Versão de 20/11/2026, aplicável às encomendas efetuadas em univers-crampons.fr a partir desta data.
1. Quem somos
O site univers-crampons.fr é explorado pela SARL SMP, nome comercial Univers Crampons, sociedade de responsabilidade limitada com capital de 40 000 €, registada no RCS de Mont-de-Marsan com o número 539 355 271, com sede em 119 rue de l’Arrayade, 40280 Saint-Pierre-du-Mont, França. N.º de IVA intracomunitário: FR95539355271.
Apoio ao cliente: formulário de contacto do site, contact@univers-crampons.fr, ou +33 5 24 28 12 36, de segunda-feira a sábado, das 9h30 às 19h00. A SARL SMP explora também a loja Rugby Approved Mont-de-Marsan, na mesma morada, aberta de segunda-feira a sábado, das 9h30 às 19h00.
Somos revendedor oficial das marcas apresentadas no site. Salvo indicação em contrário na página do produto, os artigos são novos.
As presentes condições aplicam-se às vendas celebradas no site com consumidores, incluindo com levantamento na loja (Click & Collect). As compras feitas diretamente na loja seguem as condições afixadas na loja. Uma encomenda feita num mercado em linha (Decathlon, Amazon…) segue as condições desse mercado em linha.
Salvo indicação em contrário, os artigos de lei citados nestas condições são os do direito francês.
2. Artigos e preços
As características essenciais de cada artigo constam da respetiva página (descrição, tamanhos, guia de tamanhos). As fotografias são tão fiéis quanto possível; em caso de dúvida, contacta-nos antes de encomendar.
Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, sem os custos de entrega. Os custos de entrega são indicados antes da validação da encomenda. O preço faturado é o apresentado no momento da encomenda.
O preço riscado de um artigo em promoção é o preço mais baixo que praticámos nos 30 dias anteriores à redução.
O stock é partilhado com a nossa loja. Se um artigo encomendado deixar de estar disponível, avisamos-te por e-mail e reembolsamos-te esse artigo no prazo máximo de 5 dias.
3. Encomenda
Escolhes os artigos e indicas os teus dados e o modo de entrega. Antes do pagamento, é apresentado um resumo (artigos, preços, custos de entrega, total) onde podes verificar e corrigir a encomenda. Aceitas as presentes condições assinalando a caixa prevista para o efeito e validas com o botão «Encomenda com obrigação de pagar», que te obriga a pagar.
Recebes depois um e-mail de confirmação que resume a encomenda e dá acesso às presentes condições e à função «Retratar-se do contrato aqui». O contrato é celebrado quando validas a encomenda e o pagamento é aceite. É redigido na língua do site utilizada para a encomenda.
Podemos recusar ou cancelar uma encomenda em caso de morada de entrega incompleta ou inválida, erro manifesto de preço ou indícios sérios de fraude. Nesse caso, és reembolsado integralmente e sem demora.
As encomendas de 120 € ou mais são conservadas durante 10 anos (artigo L. 213-1 do Código do Consumo francês); podes pedir uma cópia a qualquer momento. Os restantes prazos dependem dos dados em causa e constam da nossa política de privacidade.
4. Pagamento
O pagamento é feito por cartão bancário (Visa, Mastercard) na plataforma segura Up2pay e-Transactions do Crédit Agricole, com autenticação 3-D Secure. Nunca temos acesso aos dados do teu cartão. O montante é debitado no momento da validação da encomenda.
Os cartões-presente digitais Univers Crampons são introduzidos na etapa de pagamento e são válidos durante 1 ano a contar da sua compra. Os vales emitidos por nós são válidos durante 1 ano a contar da data da sua emissão. Para um cartão-presente comprado com morada de faturação nos Países Baixos: 2 anos a contar da compra. Os cartões-presente não são vendidos com morada de faturação na Alemanha. Os cartões-presente não são vendidos com morada de faturação na Áustria. Os cartões-presente não são vendidos com morada de faturação na Irlanda.
5. Entrega
5.1 Zonas e custos. Entregamos em França metropolitana, na Córsega, no Mónaco e nos países da União Europeia propostos no momento da encomenda. Os modos de entrega disponíveis e o respetivo preço dependem do país e são apresentados antes do pagamento. Em França metropolitana, a entrega em ponto de recolha é gratuita a partir de 50 € de compras.
5.2 Prazos. Expedimos as encomendas nas 24 horas úteis seguintes ao pagamento (excluindo sábados, domingos e feriados). O prazo de entrega de cada modo, até tua casa ou até ao ponto de recolha, é indicado antes do pagamento e recordado no e-mail de confirmação da encomenda. Na falta de prazo indicado, a entrega é efetuada no máximo 30 dias após a encomenda.
5.3 Atraso. Se a encomenda não for entregue no prazo indicado, podes pedir-nos que a entreguemos num prazo adicional adequado e, na falta de entrega, resolver o contrato por escrito. Podes resolvê-lo de imediato se nos tivermos recusado a entregar ou se o prazo de entrega for essencial para ti. Reembolsamos-te sem demora injustificada e, no máximo, 14 dias após a resolução (artigos L. 216-1 a L. 216-7 do Código do Consumo francês).
5.4 Receção. O risco transfere-se para ti quando tomas posse física do pacote. Comunica-nos o mais depressa possível um pacote danificado, incompleto ou não recebido, com fotografias se possível. Um pacote não levantado no ponto de recolha no prazo do transportador é-nos devolvido, e contactamos-te. Escolhes uma nova expedição, a tuas expensas, ou o reembolso de tudo o que pagaste, incluindo os custos de entrega, deduzido dos custos de devolução efetivamente faturados pelo transportador, até ao limite de 7 €. Sem resposta da tua parte no prazo de 14 dias, reembolsamos-te da mesma forma.
5.5 Prova. A preparação de cada encomenda é filmada, com registo de data e hora. Em caso de reclamação sobre o conteúdo de um pacote, podemos consultar essa gravação (ver a política de privacidade).
6. Direito de livre resolução
6.1 Prazo. Podes resolver o contrato, sem indicar motivo e sem qualquer penalização, no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda (da receção do último pacote, se a encomenda chegar em várias entregas). Podes fazê-lo logo após a encomenda, mesmo antes da sua expedição. Basta enviares-nos a tua decisão antes do fim deste prazo.
6.2 Como fazer. A forma mais simples é a página Devoluções e direito de livre resolução (univers-crampons.fr/pt/devolucoes/), botão «Retratar-se do contrato aqui», acessível a partir da tua conta, do e-mail de confirmação ou com o teu número de encomenda e o teu endereço de e-mail. Podes também enviar-nos uma declaração inequívoca por e-mail (contact@univers-crampons.fr), por correio, por telefone (+33 5 24 28 12 36) ou na loja, com ou sem o formulário em anexo. Recebes de imediato por e-mail um aviso de receção com o conteúdo, a data e a hora do teu pedido.
6.3 Devolução dos artigos. Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, os artigos em causa não são expedidos. Caso contrário, devolve-os no prazo máximo de 14 dias após a livre resolução (basta expedi-los antes do fim deste prazo), à tua escolha:
- com a etiqueta pré-paga que te enviamos por e-mail, a entregar num ponto de recolha: 7 €, deduzidos do reembolso. Fora da França metropolitana, esta etiqueta paga não está disponível: devolves os artigos pelos teus próprios meios. A etiqueta é gratuita se o motivo indicado for «Produto com defeito» ou «Produto errado recebido». Se não houver etiqueta disponível a partir do teu país, escreve-nos: encontramos uma solução. Se, na receção, o produto não tiver defeito, se o defeito resultar de má utilização ou se o produto recebido era o correto, a etiqueta é faturada a esse mesmo preço ou, fora da França metropolitana, ao preço do teu país indicado no momento do pedido;
- entregando-os na loja Rugby Approved Mont-de-Marsan, 119 rue de l’Arrayade, 40280 Saint-Pierre-du-Mont, durante o horário de abertura, sem pedido prévio online e sem custos;
- pelos teus próprios meios e a tuas expensas, para a morada: Univers Crampons, SARL SMP, 119 rue de l’Arrayade, 40280 Saint-Pierre-du-Mont, França. Guarda o comprovativo de envio. Coloca no pacote a folha de instruções de devolução, que podes descarregar na página Devoluções e direito de livre resolução.
Podes agrupar até 4 encomendas numa mesma devolução, com uma única etiqueta.
6.4 Estado dos artigos. Podes inspecionar e experimentar o artigo como farias numa loja (por exemplo, calçar as chuteiras no interior, numa superfície limpa). Os artigos devem voltar até nós em estado novo e completos, com as etiquetas e a caixa original, protegida dentro de uma caixa de envio. As caixas por vezes danificam-se no transporte: uma caixa amolgada ou marcada pelo transporte não te é imputada. No entanto, não se deve colar nada na caixa (fita-cola, etiqueta) nem usá-la como pacote. Se um artigo não voltar neste estado, aplica-se uma dedução consoante o estado do artigo e da caixa, que pode chegar a 100 % do preço, por exemplo no caso de chuteiras utilizadas em campo que já não possam ser vendidas, mesmo como usadas: nesse caso, só te são reembolsados os custos de entrega iniciais, se devolveres toda a encomenda. Só respondes pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda a admitida num estabelecimento comercial para verificar a natureza, as características e o funcionamento do artigo (artigo L. 221-23 do Código do Consumo francês). Comunicamos-te qualquer dedução por e-mail, com fotografias, antes do reembolso.
6.5 Exceções. O direito de livre resolução não se aplica (artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês):
- aos artigos feitos segundo as tuas especificações ou claramente personalizados (estampagem, marcação);
- aos artigos selados por razões de higiene ou de proteção da saúde (protetores bucais, por exemplo), se tiverem sido abertos após a entrega: têm de nos ser devolvidos por abrir para serem reembolsados.
Estes artigos estão assinalados na respetiva página e na página Devoluções e direito de livre resolução.
6.6 Reembolso. Reembolsamos, pelo meio de pagamento utilizado e sem custos para ti, no prazo máximo de 14 dias após a livre resolução: o preço dos artigos abrangidos e, se resolveres o contrato quanto a toda a encomenda, os custos de entrega iniciais (com base no modo de entrega normal mais barato proposto). Podemos aguardar até recebermos os artigos ou o comprovativo do seu envio. Depois de recebermos a devolução, reembolsamos no máximo 5 dias depois, sem ultrapassar o limite acima. O custo da etiqueta pré-paga e uma eventual dedução (6.4) são descontados. Um vale só substitui este reembolso se o aceitares expressamente.
6.7 Troca. No mesmo prazo, podes pedir uma troca (outro tamanho, outra cor ou o mesmo artigo) na página Devoluções e direito de livre resolução ou na loja: a etiqueta de devolução e a nova expedição são gratuitas. O novo artigo é expedido assim que a devolução for recebida e verificada, no máximo 5 dias depois. Sem stock, a troca não é possível: és reembolsado e a etiqueta é faturada ao preço indicado em 6.3. Não está prevista a troca por outro artigo ou outro preço, salvo casos particulares (mesma coleção, mesmo preço). Se acabares por pedir um reembolso, a etiqueta é faturada ao preço indicado em 6.3.
7. Garantias legais
7.1 Garantia legal de conformidade. Todos os nossos artigos beneficiam da garantia legal de conformidade (artigos L. 217-3 a L. 217-20 do Código do Consumo francês) durante 2 anos a contar da entrega, ou mais tempo se a lei do teu país o previr, e da garantia dos vícios ocultos (artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês). Durante estes 2 anos, presume-se que a falta de conformidade existia no momento da entrega. Um artigo reparado ao abrigo desta garantia beneficia de 6 meses suplementares de garantia, ou mais se a lei do teu país o previr. O desgaste normal resultante da utilização não constitui falta de conformidade.
Se resides em Espanha, respondemos por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega e se manifeste nos 3 anos seguintes à entrega (artigo 120 do texto refundido da lei geral de defesa dos consumidores, TRLGDCU). A falta de conformidade que se manifeste nos 2 anos seguintes à entrega presume-se existente à data da entrega (artigo 121). A ação prescreve 5 anos após a manifestação da falta de conformidade (artigo 124).
Se resides nos Países Baixos, os teus direitos não cessam automaticamente decorridos 2 anos. A sua duração depende, nomeadamente, da vida útil que possas razoavelmente esperar do artigo (artigos 7:17 e 7:18 do Código Civil neerlandês). A falta de conformidade que se manifeste nos 2 anos seguintes à entrega presume-se existente à data da entrega.
Se resides na Irlanda, podes pedir reparação por um artigo não conforme durante 6 anos a contar da entrega (Consumer Rights Act 2022). A falta de conformidade que se manifeste nos 2 anos seguintes à entrega presume-se existente à data da entrega.
Se resides na Alemanha, quando uma falta de conformidade é corrigida por reparação, o prazo inicial de garantia é prolongado uma vez por 12 meses (§ 475e, n.º 5, do Código Civil alemão).
Se resides na Áustria, quando uma falta de conformidade é corrigida por reparação, a garantia é prolongada por um ano (§ 10, n.º 2a, da lei sobre a garantia dos consumidores).
Se resides em Itália, quando uma falta de conformidade é corrigida por reparação, a garantia de 2 anos é prolongada uma vez por 12 meses, o que te recordamos antes da reparação (artigo 133 do Codice del consumo). A ação prescreve 26 meses após a entrega, salvo ocultação intencional da falta de conformidade.
Se resides em Portugal, respondemos por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega e se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega (artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). A falta de conformidade que se manifeste nos dois anos seguintes à entrega presume-se existente à data da entrega, salvo prova em contrário (artigo 13.º). Os teus direitos caducam decorridos dois anos a contar da data em que nos comunicares a falta de conformidade (artigo 17.º). Cada reparação acrescenta seis meses de garantia ao artigo reparado, até ao limite de quatro reparações (artigo 18.º, n.º 4).
7.2 Procedimento. Contacta-nos através do formulário de contacto do site ou por e-mail para sav40280@gmail.com, ou vem à loja com o artigo. O número da encomenda, 3 ou 4 fotografias do defeito e, no caso do calçado, uma fotografia da etiqueta branca no interior ajudam-nos a tratar o teu pedido; os teus direitos não dependem disso. Os custos de devolução de um artigo em garantia ficam a nosso cargo: enviamos-te uma etiqueta pré-paga ou, se não houver nenhuma disponível a partir do teu país, combinamos uma solução contigo.
Podes escolher entre a reparação e a substituição do artigo, salvo se o meio escolhido for impossível ou nos impuser custos desproporcionados. A substituição depende do stock disponível: se o artigo já não estiver disponível, reembolsamos-te. Somos nós, o vendedor, que tratamos o teu pedido e respondemos perante ti: podemos apoiar-nos na competência técnica do fabricante, e não tens de fazer nenhuma diligência junto dele. A reposição da conformidade é gratuita, sem grave inconveniente para ti, e ocorre num prazo razoável, no máximo 30 dias a contar do teu pedido.
Se a reparação e a substituição forem impossíveis, se a reposição da conformidade não ocorrer neste prazo, se a falta de conformidade persistir ou for grave, podes obter a redução proporcional do preço ou, salvo se a falta for mínima, a resolução do contrato e o reembolso do artigo. Os teus direitos ao abrigo da garantia legal mantêm-se durante todo o seu período.
7.3 Nos 14 dias seguintes à receção, podes também devolver um artigo com defeito a partir da página Devoluções e direito de livre resolução, motivo «Produto com defeito»: etiqueta gratuita, reembolso ou troca. Se não houver etiqueta disponível a partir do teu país, escreve-nos: encontramos uma solução.
Se resides na Irlanda, no prazo de 30 dias a contar da receção, podes rejeitar um artigo não conforme e obter o seu reembolso integral. Os custos de devolução ficam a nosso cargo e reembolsamos-te no prazo de 14 dias a contar da receção do artigo.
Se resides em Portugal e a falta de conformidade se manifestar nos 30 dias seguintes à receção, podes pedir a substituição imediata do artigo ou a resolução do contrato (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021), na página Devoluções e direito de livre resolução, motivo «Produto com defeito»: etiqueta gratuita.
Garantia legal. Proteção da garantia legal mínima de dois anos para os bens vendidos na União Europeia.
Os consumidores podem invocar os seus direitos ao abrigo da garantia legal de conformidade, por exemplo, se os bens não corresponderem à descrição ou não funcionarem como previsto.
Os vendedores são responsáveis por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que os bens forem entregues e se manifeste no período de garantia legal. Os vendedores nessa situação estão obrigados a oferecer reparação gratuita ou substituição gratuita e, em alguns casos, redução do preço ou reembolso integral.
Alguns países têm um período de garantia legal mais longo. Para os bens em segunda mão, pode aplicar-se um período mais curto, mas não inferior a um ano. Para mais informações sobre os seus direitos num determinado país, digitalize o código QR abaixo ou consulte o vendedor. europa.eu/youreurope/garantias
O que fazer se receber bens não conformes: 1. Contactar o vendedor o mais rapidamente possível para expor o problema. 2. Apresentar uma prova de compra, como um recibo, uma fatura ou um extrato bancário.
Os vendedores e os produtores também podem oferecer garantias comerciais, que se aplicam independentemente da garantia legal. Por exemplo, pode ver este rótulo GARAN, que representa uma garantia comercial de durabilidade oferecida pelo produtor sem custos adicionais e cobrindo a totalidade do bem.
8. Dados pessoais
O tratamento dos teus dados é descrito na nossa política de privacidade (univers-crampons.fr/pt/politica-de-privacidade/).
9. Reclamações, mediação e litígios
Para qualquer reclamação, contacta primeiro o nosso apoio ao cliente (secção 1). Se não for encontrada uma solução, podes recorrer gratuitamente ao mediador de consumo de que dependemos, no prazo de um ano a contar da tua reclamação escrita.
As presentes condições regem-se pelo direito francês, sem privar o consumidor residente noutro país da União Europeia da proteção que lhe conferem as disposições imperativas do seu país. O consumidor pode recorrer, à sua escolha, além de um dos tribunais territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil francês, ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso (artigo R. 631-3 do Código do Consumo francês).
Para os consumidores residentes na Bélgica. As presentes condições regem-se pelo direito francês, mas manténs a proteção das disposições imperativas do direito belga, nomeadamente o livro VI do Code de droit économique e os artigos 1649bis a 1649nonies do antigo Code civil. Podes propor ações contra nós perante o juiz do teu domicílio na Bélgica; as ações contra ti só podem ser propostas nesse tribunal. Em caso de litígio transfronteiriço, podes recorrer gratuitamente ao Centre Européen des Consommateurs Belgique (www.eccbe.eu). Qualquer reclamação relativa aos teus dados pode ser apresentada à CNIL (cnil.fr) ou à Autorité de protection des données, rue de la Presse 35, 1000 Bruxelles, contact@apd-gba.be, +32 2 274 48 00.
Para os consumidores residentes no Luxemburgo. As presentes condições regem-se pelo direito francês, mas manténs a proteção das disposições imperativas do direito luxemburguês, nomeadamente o Code de la consommation luxemburguês. Podes propor ações contra nós nos tribunais do teu domicílio no Luxemburgo; as ações contra ti só podem ser propostas nesses tribunais. Em caso de litígio transfronteiriço, podes recorrer gratuitamente ao Centre Européen des Consommateurs Luxembourg (cecluxembourg.lu). Qualquer reclamação relativa aos teus dados pode ser apresentada à CNIL (cnil.fr) ou à Commission nationale pour la protection des données (CNPD), 15, boulevard du Jazz, L-4370 Belvaux (cnpd.public.lu).
Para os consumidores residentes nos Países Baixos. As presentes condições regem-se pelo direito francês, mas manténs a proteção das disposições imperativas do direito neerlandês, nomeadamente os livros 6 e 7 do Código Civil neerlandês (Burgerlijk Wetboek). Podes propor ações contra nós perante o juiz do teu domicílio nos Países Baixos; as ações contra ti só podem ser propostas nesse tribunal. Em caso de litígio transfronteiriço, podes recorrer gratuitamente ao Europees Consumenten Centrum Nederland (eccnederland.nl). Qualquer reclamação relativa aos teus dados pode ser apresentada à CNIL (cnil.fr) ou à Autoriteit Persoonsgegevens (autoriteitpersoonsgegevens.nl).
Para os consumidores residentes na Alemanha. As presentes condições regem-se pelo direito francês, mas manténs a proteção das disposições imperativas do direito alemão, nomeadamente o Código Civil alemão (BGB). Podes propor ações contra nós nos tribunais do teu domicílio na Alemanha; as ações contra ti só podem ser propostas nesses tribunais. Em caso de litígio transfronteiriço, podes recorrer gratuitamente ao Europäisches Verbraucherzentrum Deutschland (evz.de). Qualquer reclamação relativa aos teus dados pode ser apresentada à CNIL (cnil.fr) ou à autoridade de proteção de dados do teu Land.
Para os consumidores residentes na Áustria. As presentes condições regem-se pelo direito francês, mas manténs a proteção das disposições imperativas do direito austríaco, nomeadamente a lei de proteção dos consumidores (KSchG), a lei das vendas à distância (FAGG) e a lei sobre a garantia dos consumidores (VGG). Podes propor ações contra nós nos tribunais do teu domicílio na Áustria; as ações contra ti só podem ser propostas nesses tribunais. Em caso de litígio transfronteiriço, podes recorrer gratuitamente ao Europäisches Verbraucherzentrum Österreich (europakonsument.at). Qualquer reclamação relativa aos teus dados pode ser apresentada à CNIL (cnil.fr) ou à Datenschutzbehörde (dsb.gv.at).
Para os consumidores residentes em Espanha. As presentes condições regem-se pelo direito francês, mas manténs a proteção das disposições imperativas do direito espanhol, nomeadamente o texto refundido da lei geral de defesa dos consumidores (TRLGDCU). Podes propor ações contra nós nos tribunais do teu domicílio em Espanha; as ações contra ti só podem ser propostas nesses tribunais. Em caso de litígio transfronteiriço, podes recorrer gratuitamente ao Centro Europeo del Consumidor en España (portal-cec.consumo.gob.es). Qualquer reclamação relativa aos teus dados pode ser apresentada à CNIL (cnil.fr) ou à Agencia Española de Protección de Datos (www.aepd.es). Podes apresentar-nos a tua reclamação por correio, por telefone ou por e-mail: damos-te um número de referência e um comprovativo, e respondemos no prazo máximo de 15 dias.
Para os consumidores residentes em Itália. As presentes condições regem-se pelo direito francês, mas manténs a proteção das disposições imperativas do direito italiano, nomeadamente o Codice del consumo (Decreto Legislativo n.º 206/2005). Podes propor ações contra nós perante o juiz da tua residência ou do teu domicílio em Itália; as ações contra ti só podem ser propostas nesse tribunal. Em caso de litígio transfronteiriço, podes recorrer gratuitamente ao Centro Europeo Consumatori Italia (www.ecc-netitalia.it). Qualquer reclamação relativa aos teus dados pode ser apresentada à CNIL (cnil.fr) ou ao Garante per la protezione dei dati personali, Piazza Venezia 11, 00187 Roma (www.garanteprivacy.it).
Para os consumidores residentes na Irlanda. As presentes condições regem-se pelo direito francês, mas manténs a proteção das disposições imperativas do direito irlandês, nomeadamente o Consumer Rights Act 2022. Podes propor ações contra nós nos tribunais do teu domicílio na Irlanda; as ações contra ti só podem ser propostas nesses tribunais. Em caso de litígio transfronteiriço, podes recorrer gratuitamente ao European Consumer Centre Ireland (eccireland.ie). Qualquer reclamação relativa aos teus dados pode ser apresentada à CNIL (cnil.fr) ou à Data Protection Commission (dataprotection.ie).
Para os consumidores residentes em Portugal. As presentes condições regem-se pelo direito francês, mas manténs a proteção das disposições imperativas do direito português, nomeadamente os Decretos-Leis n.º 84/2021, n.º 24/2014 e n.º 446/85. Podes propor ações contra nós nos tribunais do teu domicílio em Portugal; as ações contra ti só podem ser propostas nesses tribunais. Em caso de litígio transfronteiriço, podes recorrer gratuitamente ao Centro Europeu do Consumidor Portugal (cec.consumidor.gov.pt). Qualquer reclamação relativa aos teus dados pode ser apresentada à CNIL (cnil.fr) ou à Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt).
10. Propriedade intelectual
Os textos, fotografias e elementos gráficos do site pertencem à SARL SMP ou aos respetivos autores; as marcas citadas pertencem aos respetivos titulares. É proibida qualquer reprodução sem autorização.
Anexo: formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para: SARL SMP, Univers Crampons, 119 rue de l’Arrayade, 40280 Saint-Pierre-du-Mont, França, contact@univers-crampons.fr:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):
Solicitado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.
